A denúncia feita pelo jornalista Helton Romano, em publicação no seu perfil do Instagram no dia 5 de agosto de 2025, trouxe à tona um problema que extrapola questões técnicas: a confiança do cidadão nas multas de trânsito aplicadas pela Prefeitura de São Sebastião. De acordo com a denúncia do jornalista, segundo os dados apurados junto ao Inmetro e ao Ipem-SP, ao menos 16 dos 37 radares de velocidade em operação na cidade estão irregulares — nove reprovados em inspeções recentes e sete com certificado vencido desde fevereiro.
Diante de uma situação que coloca em xeque as penalidades aplicadas, podemos fazer uma análise crítica e imparcial, a partir dos documentos públicos, posicionamentos oficiais e do próprio histórico da gestão municipal.
O que dizem os órgãos técnicos
O Ipem-SP, responsável pelas inspeções dos medidores de velocidade em todo o estado, confirmou ao Jornalista Helton Romano a reprovação de sete dos equipamentos. Já o Inmetro, órgão federal que regulamenta esses dispositivos, exige que toda medição esteja amparada por laudo técnico válido — renovado anualmente ou após qualquer manutenção.
A reprovação indica falhas na precisão dos equipamentos, o que significa que motoristas 'podem' estar sendo multados injustamente, mesmo respeitando os limites de velocidade. Já os equipamentos com laudos vencidos não podem, legalmente, ser usados para autuar condutores.
O site oficial do Inmetro permite ao cidadão consultar a situação de cada equipamento, tornando a fiscalização da sociedade uma ferramenta de pressão e controle social.
A resposta (ou ausência dela) da Prefeitura
Procurada pela reportagem de Helton Romano, a Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Comunicação, comprometeu-se a enviar um levantamento atualizado, mas não cumpriu o prazo prometido.
Este canal também procurou o Departamento de Comunicação, no entanto, até esta publicação, não obteve resposta.
O silêncio da administração municipal diante de uma denúncia pública tão grave aumenta a sensação de opacidade e fragiliza a credibilidade da gestão no trato com o interesse público.
Enquanto isso, a população segue vulnerável, com radares operando em locais de grande circulação — como próximo à escola Nair Ferreira, em Juquehy e Barra do Una — sem a devida garantia de que estão funcionando corretamente.
De fato, a Prefeitura tem justificado a instalação de novos radares como medida de segurança viária, especialmente após episódios graves como o atropelamento de uma criança na Vila Amélia. De fato, o controle de velocidade é essencial para prevenir acidentes, sobretudo em áreas escolares e residenciais.
No entanto, a constatação de que equipamentos com falhas ou vencidos continuam operando — e gerando multas — levanta uma questão ética e legal: os objetivos são a proteção da vida ou o aumento da arrecadação por meio de penalidades duvidosas?
Com um custo mensal de R$ 224 mil para a locação dos 37 radares, é esperado que haja também uma contrapartida em forma de eficiência e legalidade na operação desses sistemas.
O papel da fiscalização e da sociedade
A verificação metrológica anual dos radares não é uma formalidade burocrática, mas sim uma exigência técnica e legal que assegura o direito à defesa do cidadão. Equipamentos reprovados devem ser retirados de operação até que estejam em conformidade, conforme previsto na Portaria Inmetro nº 158/2022.
A sociedade tem papel fundamental nesse processo. Cidadãos podem e devem consultar o status dos radares no portal oficial do Inmetro (https://servicos.rbmlq.gov.br), denunciar irregularidades ao Ipem-SP e questionar multas suspeitas.
Além disso, é urgente que o Ministério Público e o Poder Legislativo Municipal cobrem explicações da Prefeitura, sobretudo diante da omissão após o pedido de esclarecimento da imprensa.
A irregularidade nos radares de São Sebastião não é apenas um descuido técnico — é um problema de gestão pública com reflexos diretos na vida dos cidadãos. Multas emitidas por aparelhos sem certificação válida são passíveis de anulação e indicam uma possível falha sistêmica no controle de qualidade dos serviços prestados à população.
A busca por segurança no trânsito é legítima, mas não pode ser usada como justificativa para medidas arbitrárias ou descumprimento da legislação. A transparência, a legalidade e o compromisso com o interesse público precisam prevalecer.
Este canal de notícias reforça seu compromisso com a apuração responsável e transparente dos fatos, sempre em defesa do interesse público. A Prefeitura de São Sebastião, bem como os órgãos envolvidos, têm espaço aberto para apresentar esclarecimentos e posicionamentos oficiais sobre as irregularidades apontadas. Colocamo-nos à disposição para publicar eventual resposta formal, nos termos do direito de resposta previsto em lei.
Por: Cesar Luís Guimarães