Prefeitura de Caraguatatuba envia projeto à Câmara para revogar redução automática da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), garantindo recursos para manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação pública.
A Prefeitura de Caraguatatuba acaba de dar um passo importante para manter as luzes da cidade acesas – e com qualidade. Na terça-feira (17/6), o governo municipal enviou à Câmara um Projeto de Lei Complementar que propõe a revogação da redução automática da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que ocorria cinco anos após sua implementação.
Essa mudança vale para a Lei Complementar nº 54/2014, que determinava queda automática, após 60 meses, da CIP criada em 2013. Se aprovada, a revogação manterá a contribuição nos termos da Lei Complementar nº 52/2013, sem qualquer corte automático.
Por que isso faz diferença?
De acordo com estudos da Secretaria de Fazenda, a arrecadação atual da CIP não cobre nem o básico para manter as ruas iluminadas e nem atende às demandas por modernização e expansão da rede. Uma das causas é que o valor cobrado não foi reajustado conforme prevê a legislação .
O prefeito Mateus Silva afirma que o serviço de iluminação pública é fundamental para a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da população. Sem recursos estáveis, fica impossível planejar melhorias ou ampliar a cobertura.
Por dentro da proposta
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O que muda: revoga a redução automática da CIP após 5 anos
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Objetivo: manter a arrecadação estável para sustentar manutenção e ampliação da iluminação
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Próximos passos: projeto segue para votação na Câmara – dependendo do resultado, volta à Prefeitura para sanção e aplicação
Por que vale acompanhar?
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Estabilidade no serviço: sem surpresas na conta, a cidade garante manutenção da iluminação.
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Planejamento de longo prazo: evita cortes automáticos e possibilita inovações, como LED e monitoramento inteligente.
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Transparência no uso dos recursos: estudos técnicos acompanham o projeto, reforçando transparência fiscal.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP