STF decide liminarmente a favor do Município de São Sebastião em contrato ligado aos royalties do petróleo, reforçando segurança jurídica e transparência.

O Município de São Sebastião foi beneficiado por decisão liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à redistribuição dos royalties do petróleo, no contexto do contrato celebrado entre o Município e o Nupec.

A decisão consta da PET 14.830/SP, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgada em 2025 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 29 de outubro de 2025, no âmbito de desdobramentos vinculados à Ação Popular nº 1004037-72.2022.8.26.0587, que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segurança jurídica em meio a disputas sensíveis

Parte do processo tramita sob segredo de justiça. O contrato relacionado à atuação do Nupec foi firmado em gestão anterior, que chegou a realizar pagamento parcial dos valores previstos no instrumento.

Ao assumir a administração, a atual gestão municipal não encontrou recursos reservados para o cumprimento integral dessa obrigação contratual. Diante disso, e considerando decisões judiciais que suspenderam os efeitos do contrato no âmbito do TJ-SP, o Município optou pelo estrito cumprimento das ordens judiciais, com adoção dos registros administrativos cabíveis, sempre acompanhados por controle técnico e interno.

O que muda com a decisão do STF

Com a decisão mais recente do STF, ficou determinada a liberação de recursos depositados em conta judicial, com destinação expressamente definida no próprio processo, contemplando tanto a parcela devida ao Município quanto a parcela relacionada ao Nupec.

A Prefeitura de São Sebastião atua como parte formal no processo e afirma cumprir integralmente as decisões judiciais, dentro dos limites legais e contratuais, sem desvios de finalidade e com o máximo de transparência possível, respeitando as restrições impostas pelo segredo de justiça.

Cumprir a Justiça fortalece a gestão pública

Segundo a Administração Municipal, o respeito às determinações do Judiciário reforça pilares essenciais da gestão pública: previsibilidade, transparência e segurança jurídica, especialmente em temas sensíveis como a gestão de recursos oriundos dos royalties do petróleo, que impactam diretamente o planejamento financeiro do município.

Compromisso institucional reafirmado

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção do interesse público e a boa governança. Eventuais questionamentos de órgãos de controle ou pedidos formais de informação serão respondidos pelos canais oficiais, com o envio de documentos e esclarecimentos técnicos, observando prazos, ritos legais e, quando aplicável, as limitações decorrentes do segredo de justiça.

Fonte: Depcom \ Pmss