A Justiça determina o afastamento do secretário de Ilhabela após condenação por ameaça em contexto de violência doméstica. Entenda a decisão.

A Justiça de Ilhabela determinou o afastamento imediato do secretário municipal de Administração, Edilson César dos Santos, após sua condenação por ameaça contra sua ex-companheira no âmbito da violência doméstica. A decisão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MPSP), que apontou violação à Lei Orgânica Municipal quanto à exigência de idoneidade moral para ocupantes de cargos de primeiro escalão.

Edilson havia sido nomeado em janeiro de 2025. Sua condenação ocorreu em 2020, e já transitou em julgado — assim, não há mais possibilidade de recurso.

Motivações legais da ação

O papel do Ministério Público e critérios para nomeação

O Ministério Público defendeu que, segundo a Lei Orgânica de Ilhabela, pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha ficam inelegíveis por oito anos, o que impediria o exercício de cargos públicos de destaque. A promotora Natália Antonialli destacou que a prática de crime envolvendo violência doméstica compromete a legitimidade moral exigida para funções de confiança pública.

A Prefeitura, por sua vez, argumentou que secretários municipais são agentes políticos e, portanto, não estariam sujeitos às limitações impostas a cargos comissionados. Entretanto, o juiz entendeu que essa distinção não pode afastar a exigência de moralidade para ocupantes de cargos públicos. Ele criticou o argumento de que condenados poderiam ocupar cargos de primeiro escalão mesmo que não pudessem figurar em escalões inferiores.

As determinações da sentença liminar

• O afastamento deverá ocorrer em até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.

• A decisão condiciona a exoneração imediata e a proibição de manter o acusado no cargo até que se apure a legalidade da nomeação.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura declarou não ter sido oficialmente notificada. A reportagem também buscou contato com Edilson, sem retorno até então.

Relevância política e social da medida

Essa decisão judicial reflete implicações importantes para a administração pública e o debate sobre responsabilidade ética:

• Reforça o princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição e nas leis municipais: servidores em posição de poder devem demonstrar conduta ilibada

• Evita que sentenças criminais transitadas em julgado permitam que indivíduos ocupem cargos públicos de confiança

• Contribui para fortalecer a confiança social nas instituições, especialmente em casos de violência contra a mulher

• Serve de precedente para outras cidades que enfrentam disputas semelhantes entre nomeações e exigências legais de integridade

O que esperar daqui para frente

• A Prefeitura de Ilhabela deverá cumprir a ordem judicial de exoneração ou justificar legalmente o ato

• A Justiça poderá analisar a legalidade da nomeação original e eventuais violações da Lei Orgânica

• Outros ocupantes de cargos comissionados poderão ser alvo de investigações se houver indícios de irregularidades semelhantes

• A decisão pode subir para instâncias superiores, caso haja recurso das partes envolvidas