Fonte de dados meteorológicos: Wetter für 30 tage

Itaguá em Ubatuba ganha regulamentação para turismo náutico

Publicada em: 02/08/2025 11:11

Prefeitura de Ubatuba regulamenta o turismo náutico no Itaguá, libera 30 alvarás e garante segurança jurídica e ordenamento para operadores.

A Prefeitura de Ubatuba (SP) implementou recentemente a regulamentação do turismo náutico na orla do Itaguá, atendendo a uma demanda de mais de oito anos dos operadores locais.

Entrega dos alvarás e prazo

No dia 31 de julho de 2025, a prefeita Flávia Pascoal entregou oficialmente os alvarás aos operadores titulares. Eles têm 90 dias para apresentar documentos como CNPJ, registro das embarcações e habilitação dos marinheiros à Secretaria Municipal de Fazenda.

Base legal da regulamentação

A medida se baseia na Lei Municipal nº 4.648/2024, que alterou a Lei 2.093/2001 e autorizou até 30 operadores na avenida Leovigildo Dias Vieira. Já o Decreto nº 8.787, de 22 de maio de 2025, define os critérios de concessão e ocupação da área pública.

Organização e lista de espera

Foram habilitados até 30 operadores para atuação imediata. Os demais inscritos formam uma lista de suplência, podendo ser contemplados futuramente após estudos de impacto ambiental conduzidos por consórcio especializado.

Vantagens da regulamentação

  • Segurança jurídica para operadores e usuários.

  • Controle sobre o uso do espaço público na praia.

  • Integração com a economia formal, contribuindo para arrecadação e transparência.

  • Maior organização administrativa, com fiscalização estruturada.

Procedimentos especiais

Casos excepcionais poderão ser avaliados caso a caso mediante justificativa técnica, conforme previsto na legislação municipal.

Fonte: Prefeitura de Ubatuba/SP

Compartilhe: